Questão 1719903

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1719903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2021 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo


A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina uma série de procedimentos a serem obedecidos no que tange às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, sem os quais as licitações não poderiam ocorrer. Considerando esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. É vedado incluir no objeto da licitação, sem qualquer excepcionalidade de regime, a obtenção de recursos financeiros para execução da licitação, qualquer que seja a origem desses recursos.

É CORRETO o que se afirma em

Alternativas da questão 1719903
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