Questão 1719826

O acesso à informação será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

A Lei de Acesso à Informação garante, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, entre outros casos previstos em lei específica.

Os órgãos e entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A Lei de Acesso à Informação considera como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.