Questão
ID 1719818Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2021 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
A Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.
II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.
III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.
É CORRETO o que se afirma em