Questão 1719688 de Direito Administrativo - UFES 2016

Questão

ID 1719688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

As questões abaixo assumem que se está usando Microsoft Windows 7 Professional com Microsoft Office Professional Edição 2013 ou então Ubuntu Linux 14.04.1 LTS com LibreOffice 4.2, todos em suas versões em Português do Brasil. As configurações do mouse (botões esquerdo e direito) são as usadas para usuários destros (configuração padrão). Clicar significa pressionar o botão esquerdo do mouse. Clicar sobre um ícone significa pressionar o botão esquerdo do mouse quando o cursor estiver sobre a área desse ícone na tela. No caso do Excel e do Calc, as configurações para linguagem e números são as definidas como padrão para as versões em Português do Brasil.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A lei estabelece tão somente duas espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito do agente público e os que causam lesão ao patrimônio público.
Alternativa B:
Os atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos ocupantes de cargos de confiança.
Alternativa C:
Os atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos efetivos.
Alternativa D:
O ato é considerado improbidade administrativa quando importar vantagem ilícita do ocupante de cargo público, ou causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa E:
O art. 9º da referida lei garante ao agente público que o ato de improbidade se tornará lícito se homologado por seu chefe imediato.

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Questão 1719688

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