Questão 1719666

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1719666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2015 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Alternativa B:
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
Alternativa C:
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
Alternativa D:
Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
Alternativa E:
Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.