Questão 1719527

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1719527

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A lei exige que o ato, cumulativamente, importe em enriquecimento ilícito do agente público, cause lesão ao patrimônio público e atente contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa B:
A improbidade administrativa é exclusiva dos agentes públicos.
Alternativa C:
O administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa D:
A Lei nº 8.429/92, além da perda da função pública, faz previsão de quais atos de improbidade administrativa também serão punidos com a prisão do agente público ímprobo.
Alternativa E:
O agente público somente perderá seu cargo se cumulativamente for condenado à suspensão dos direitos políticos por período superior a 10 anos.