Questão
ID 1719507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2016 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá