Questão
ID 1719455Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2018 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
Servidora de 38 anos de idade, hígida, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, tem um filho de 5 anos que foi diagnosticado há um ano com desordem do espectro autista, doença caracterizada por inflexibilidade de comportamento, dificuldade em lidar com mudanças, comportamentos repetitivos que interferem negativamente no contexto social e familiar e dificuldade em mudar o foco de sua atenção ou ação. A servidora requer horário especial de trabalho, sem que haja a necessidade de compensação, em face da doença de seu filho. A criança é filho único e reside com os pais. O pai trabalha todos os dias úteis no turno vespertino, de modo que teve que contratar uma babá para cuidar do filho em sua ausência. A servidora alega que não tem conseguido efetivar a assistência multidisciplinar necessária a seu filho, em razão de sua jornada laboral diária de oito horas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que a conduta médico-pericial está adequada e devidamente justificada se o perito