Questão 1719449

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1719449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2018 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.
Alternativa B:
O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.
Alternativa C:
Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa D:
A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.
Alternativa E:
O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.