Questão 1719386

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1719386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Uma autarquia pode ser criada somente por lei.
Alternativa B:
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.
Alternativa C:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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