Questão
ID 1719233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2019 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa