Questão 1719209

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1719209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação

Ano: 2017 Banca: UEFS Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº.
8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Quando se tratar de bens imóveis, a alienação dependerá, para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, de autorização legislativa.
Alternativa B: Em caso de dação em pagamento precedida da devida avaliação, dispensa-se a licitação na
modalidade de concorrência para a alienação de bens.
Alternativa C: A Administração Pública poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de
imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da
Administração, qualquer que seja a localização do imóvel.
Alternativa D: Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação
do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do
imóvel.
Alternativa E: Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao
limite de R\$ 650 mil, a Administração deverá proceder à alienação por meio da modalidade de
leilão.