Questão
ID 1719204Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2017 Banca: UEFS Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo NÃO
compreende a elaboração de
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