Questão 1719200

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1719200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2017 Banca: UEFS Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A: autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa B: autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra os Ministros de Estado.
Alternativa C: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: aprovar, por maioria absoluta e por meio de voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
Alternativa E: aprovar previamente, por meio de voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e
Diretores do Banco Central.