Questão 1719187

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1719187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2017 Banca: UEFS Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional

Alternativa A: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa B: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias.
Alternativa C: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas.
Alternativa D: autorizar referendo e convocar plebiscito.
Alternativa E: autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.