Questão 1718919 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - UEFS 2017

Questão

ID 1718919

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88)

Ano: 2017 Banca: UEFS Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal
de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos.
Alternativa B: O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a
probidade da Administração, a guarda, o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento
da Lei de Orçamento.
Alternativa C: O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Alternativa D: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária.
Alternativa E: Não cabe ao cidadão, ao partido político, à associação ou ao sindicato denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, já que não são parte legítima para essa
ação, na forma da lei.

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