Questão 1718862 de Direito Sanitário e Saúde - DRH / UFES 2011

Questão

ID 1718862

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2011 Banca: DRH / UFES Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação
sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que,
EXCETO:

Alternativa A: As infrações sanitárias são classificadas como leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante, graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, ou
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Alternativa B: Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias
atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Alternativa C: A pena conferida às infrações sanitárias de instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos,
odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de
olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de
recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias
radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas,
de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou
explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais regulamentares pertinentes, consiste
em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
Alternativa D: São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos,
bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença
e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sendo a pena
instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
Alternativa E: A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque
existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a
fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para
realização das análises indispensáveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 1718862

Continue estudando na plataforma