Questão 1718391

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1718391

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Norte

As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Alternativa B:
Autorizar O prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a quinze dias.
Alternativa C:
Mudar, temporariamente, sua sede.
Alternativa D:
Julgar, semestralmente, as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa E:
Fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, observado o que dispõe a lei federal.