Questão 1718267

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1718267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO). Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.

Alternativa A:
Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.
Alternativa D:
Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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