Questão
ID 1718122Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
Conforme a Lei n.º 9.782/1999, responda às próximas duas questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa que contém sequência correta.
( ) Dentre outros, é competência da União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas pela Lei n.º 9.782/1999.
( ) As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores, relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.