Questão 1718082

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1718082

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

Alternativa A:
O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.
Alternativa B:
O pedido e o requerimento para citação.
Alternativa C:
A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.
Alternativa D:
O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.
Alternativa E:
O Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

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