Questão 1718077 de Direito Constitucional - MS Concursos 2023

Questão

ID 1718077

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é possível, ou não, de ocorrer, e por quê?

Alternativa A:
É possível, porque no caso o Município é destinatário da totalidade do imposto de renda retido na fonte, pois são retenções de valores pagos pelo próprio Município.
Alternativa B:
Não é possível, porque cabe apenas à União legislar sobre o imposto de renda, ainda que o Município de Pontalina, (GO), seja o destinatário da arrecadação no caso.
Alternativa C:
É possível, porque o Município celebrou convênio com a União, permitindo tal majoração.
Alternativa D:
Não é possível, porque a competência para legislar sobre imposto de Renda é do Estado de Goiás.
Alternativa E:
Não é possível, porque a competência para legislar sobre majoração do imposto de renda é comum da União e do Município de Pontalina e ambos precisam editar leis instituindo o aumento do imposto.

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Questão 1718077

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