Questão 1718069

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1718069

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alternativa A:
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa B:
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativa C:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa D:
Vetar projetos de lei total, ou parcialmente.
Alternativa E:
Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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