Questão
ID 1717938Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: JLZ - Concursos e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso
Segundo o decreto-lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, na lei complementar n° 116 de 2003. Inciso 3º o imposto não incide: