Questão 1717924

A medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.

A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.

Ela tem prazo previsto em lei de 180 dias.

as medidas cautelares não são penalidades.