Questão 1717907

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 1717907

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: JLZ - Concursos e Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso

Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competências exclusiva da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).
Alternativa B:
Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos o patrimônio municipal;
Alternativa C:
Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Alternativa D:
Todas as alternativas estão corretas.