Questão 1717801

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso (SC), art. 9º, § 4º, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da Lei Federal.

I. Nacionalidade brasileira.

II. O pleno exercício dos direitos públicos.

III. Alistamento eleitoral.

IV. O domicílio eleitoral fora da circunscrição.

V. Filiação partidária.

VI. A idade mínima de vinte e um anos.

VII. Ter ensino superior.