Questão 1717739

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1717739

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

Alternativa A:
A vedação à cobertura dos dependentes de militares.
Alternativa B:
A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.
Alternativa C:
A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.
Alternativa D:
A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Alternativa E:
A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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