Questão 1717724 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 1717724

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem

Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, EXCETO:

Alternativa A:
A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Alternativa B:
A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.
Alternativa C:
A apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos em lei.
Alternativa D:
Emissão de certidão negativa, que atestará a regularidade, a eficácia, a seriedade e a eficiência dos regimes próprios de previdência social.
Alternativa E:
O estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Questão 1717724

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