Questão 1717705

Cada ente da Federação pode ter um único Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

A unidade gestora específica para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é a própria unidade executora ou contábil.

Cada ente da Federação deverá possuir somente uma unidade gestora no respectivo regime próprio de previdência para seus servidores civis.

Apenas uma única entidade ou órgão, de natureza pública, deve ser a responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização dos recursos de determinado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

A definição de estrutura da unidade gestora administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é relevante para a contabilidade, pois poderá gerar mudanças na escrituração de seus registros contábeis, a depender da composição de unidades gestoras executoras ou contábeis.