Questão 1717566

Apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, perante os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias responsáveis pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo controle interno e externo.

Coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para elaboração de materiais e guias de apoio à sua função, sem a possibilidade de cooperação com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público.

Realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial mensal por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

Realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas ser realizada em 6 meses após a implantação do Fundo.