Questão 1717547

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1717547

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Leitão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes. Desde a sua criação, o ECA passou por diversos aprimoramentos, como as alterações realizadas pela Lei nº 13.812/2019 — Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Alternativa B:
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Alternativa C:
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é obrigatória.
Alternativa D:
Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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