Questão
ID 1717423Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Leitão
Em relação às infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato, analisar os itens abaixo:
I. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III. Cumprir o orçamento anual. IV. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETOS: