Questão
ID 1716941Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor sobre a Formação dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
De acordo com a Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça (2019), a Lei nº 12.796, de 2013, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças: