Questão 1716392

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1716392

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Sobre o direito á saúde protegido pela Constituição Federal, pode-se afirmar:

Alternativa A:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão trimestralmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita de ICMS.
Alternativa C:
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador não são de competência do Sistema Único de Saúde.
Alternativa D:
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 198, §1º da Constituição Federal, apenas com recursos do orçamento da União.

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