Questão
ID 1716291Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
Verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A Constituição Federal, nos seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, mas não aborda especificamente o papel de cada esfera de governo no SUS.
II. Um maior detalhamento da competência e das atribuições da direção do SUS em cada esfera - nacional, estadual e municipal - é feito pela Lei Orgânica da Saúde.
III. A Lei Orgânica da Saúde é a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.