Questão 1716219

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1716219

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

Alternativa A:
Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 14 (catorze) anos.
Alternativa B:
A criança ou o adolescente menor de 14 (catorze) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Alternativa C:
Tratar-se de comarca oposta à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.
Alternativa D:
A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

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Questão 1716219

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