Questão 1715935

Sobre as recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de licitações foi especialmente criada para dar maior transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. As diretrizes vigentes para a execução das obras públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993 e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei 8.666/1993, que recomenda o registro das ocorrências relacionadas e das devidas providências para o cumprimento do contrato. A entrega desses objetos é formalizada por meio de termos de recebimento provisórios e definitivos, estabelecidos pelo inciso I do art. 53 da mesma lei.

III. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil também são uma forma de contratação, regidas pela Lei no 11.079/2004. A lei estabelece como características básicas das PPPs o valor de contrato igual ou superior a R\$ 50 milhões, com período de prestação de serviço igual ou superior a dez anos, a contratação conjunta de obras e serviços, além da existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

IV. A Lei de Licitações e o RDC estabelecem procedimentos para a utilização dos recursos públicos, os quais permitem identificar macro etapas para o gerenciamento das obras públicas: Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Acompanhamento; e Recebimentos provisório e definitivo.

A sequência de afirmativas corretas é: