Questão 1715897

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.