Questão 1715586

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1715586

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2024 Banca: Instituto Fucapsul Órgão: Prefeitura Municipal de Imbituba


No que tange a Constituição Federal do Brasil, de 1988, relativo às Finanças Públicas — orçamentos, analise as informações a seguir:

I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - OS orçamentos anuais.

Il. A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Todas as conclusões corretas estão em:

Alternativas da questão 1715586
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