Questão
ID 1715544Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Fucapsul Órgão: Prefeitura Municipal de Imbituba
Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Ante o exposto, no que tange ao artigo 38, analise as informações a seguir:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Il. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo a complementação por merecimento.
IIl. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Todas as conclusões corretas estão em: