Questão 1715544

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1715544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Fucapsul Órgão: Prefeitura Municipal de Imbituba


Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Ante o exposto, no que tange ao artigo 38, analise as informações a seguir:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Il. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo a complementação por merecimento.

IIl. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Todas as conclusões corretas estão em:

Alternativas da questão 1715544
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