Questão
ID 1715527Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Imbituba
Com relação a Constituição Federal de 1988, no que dispõe o artigo 31, analise as informações a seguir:
I. O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve mensalmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Todas as conclusões corretas estão em: