Questão 1715506

Conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, tratando-se do Direito à Educação e do Dever de Educar, analise as informações a seguir:

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

III. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV. O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo e indicativo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para solicitá-lo.

Todas as conclusões corretas estão em: