Questão
ID 1715446Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Pedrito
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, consideram-se, adicionalmente, como áreas de preservação permanente, mediante declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas por florestas ou outras formas de vegetação com o propósito de cumprir uma ou mais das seguintes finalidades, EXCETO: