Questão 1715066

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1715066

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte


Levando-se em consideração as disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:

I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sendo ônus do interessado o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1715066
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