Questão 1714943

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1714943

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais do País

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Determinado município cobra impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais vinculados a empresa privada, sem qualquer vínculo com a prefeitura do referido município. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato do município é legal, é permitida a cobrança desde que não seja empresa privada vinculada a partidos políticos.
Alternativa B:
O ato do município é ilegal, é vedado ao município cobrar impostos sobre serviços e/ou patrimônios, de qualquer natureza, de empresas cujo produto fim seja a propagação de informações.
Alternativa C:
O ato do município é legal, é permitido ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais, desde que não sejam oriundos ou destinados a templos de qualquer culto.
Alternativa D:
O ato do município é ilegal. É vedado ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais.

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