Questão 1714941

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1714941

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

Alternativa A:
Por opção.
Alternativa B:
Facultativamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Alternativa C:
Obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de final de atividade, o limite proporcional de receita liquida de que trata a Lei Complementar 123/2006.
Alternativa D:
Facultativamente, quando antecede, no ano-calendário, o limite de receita liquida previsto no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), quando estiver no ano-calendário de início de atividade.