Questão 1714940

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1714940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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