Questão 1714937

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1714937

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Um Estado Membro da Federação atribuiu função de arrecadar tributos de sua competência a determinado ente privado. Na situação exposta, respeitado o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ato será legal, porque se admite a transferência de atribuições orçamentárias e financeiras para entidade privada.
Alternativa B:
O ato será ilegal. A delegação de competência em matéria tributária é limitada as funções de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Alternativa C:
O ato será legal, e a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Alternativa D:
O ato será ilegal, constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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