Questão 1714867

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1714867

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

São critérios que devem ser observados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, exceto:

Alternativa A:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa B:
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Alternativa C:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Alternativa D:
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.